Na manhã desta segunda-feira(13) durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel dos Campos,o Presidente da Câmara municipal Diney Torres falou sobre a sua insatisfação com a empresa responsável pelo abastecimento de água no município, durante seu discurso o vereador enfatizou ” esta casa não chegou projeto algum para que fosse aprovado sim ou não.”
Referente a concessão da água realizada pelo governo do Estado.

Em julho de 2020, foi aprovado o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, cujo objetivo é universalizar o acesso à agua e esgoto tratado. A meta é garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto até 2033.

É importante lembrar que Processos licitatórios são obrigatórios

A nova lei extingue os contratos firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais de saneamento. Agora, a norma torna obrigatória a abertura de licitação para concorrer à vaga de prestadores de serviço públicos e privados.

Pequenos municípios podem contratar o serviço de água e esgoto em bloco como foi o caso de São Miguel dos Campos.

Com o objetivo de atender cidades menores e com menos recursos, os estados podem compor um bloco com municípios pequenos – que não precisam ser necessariamente vizinhos – para fazer a contratação do serviço de forma coletiva. Dessa forma, os blocos deverão implementar planos municipais e regionais de saneamento básico, além de contar com o apoio técnico e financeiro do Governo.

Entender a responsabilidade de cada cargo na agenda de saneamento é essencial.

Prefeito

• Políticas que garantam a preservação de rios e mananciais, bem como sua eventual fiscalização;

• Investir em educação ambiental para a população;

Vereador(a)

• Fiscalização da prefeitura e da melhora do saneamento no município.

É importante lembrar que mesmo que prefeitos e vereadores se oponha contra a concessão os processos licitatórios serão obrigação de todo município brasileiro.

📅Terça-feira,14 de março

Fonte: saomiguelbeminformada